STF RE 40624 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO
AOS REQUISITOS DO ART. 550 DO C.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO DE USUCAPIAO JULGADA IMPROCEDENTE, POR AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO
AOS REQUISITOS DO ART. 550 DO C.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-00920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO GARCIA DE LIMA E SUA MULHER
RECORRIDOS: SANDOVAL MESQUITA E OUTROS
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