STF RE 40627 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE A PARCELA
RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ACRESCIDA AO PREÇO DO PRODUTO POR
MERA COMODIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE A PARCELA
RELATIVA AO IMPOSTO DE CONSUMO, ACRESCIDA AO PREÇO DO PRODUTO POR
MERA COMODIDADE FISCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO: CHICLE ADAMA LTDA.
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