STF RE 40628 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO
PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL - INOCORRENDO A AÇÃO RENOVATORIA, FICA A LOCAÇÃO
PRORROGADA POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01497 EMENT VOL-00420-04 PP-01497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES
RECORRIDO: MANOEL BRAZ DA SILVA
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