STF RE 40630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE COMPANHIA DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS. CONSTITUCIONALIDADE.

Decisão

Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 02/10/1958

Data da Publicação : DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01208

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI

Parte(s) : RECORRENTE: ESSO STANDARD DO BRASIL INC RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Referência legislativa : Número de páginas: 10. Alteração: 14/12/2015, MCO.

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