STF RE 40639 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
FEDERAL.
Ementa
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO
FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
30/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-02 PP-00968
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: THEOPHILO GONÇALVES PEREIRA E OUTROS
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