STF RE 40643 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA
DECIDIREM DOS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUIZES INFERIORES - RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PARA
DECIDIREM DOS RECURSOS DAS DECISÕES DOS JUIZES INFERIORES - RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00935 ADJ 07-03-1960 PP-00565
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE E CARGAS
RECORRIDO : JOSÉ MARIA DE LIMA
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