STF RE 40646 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTOS. DIREITO DOS MUNICÍPIOS, QUE NÃO O DA CAPITAL, A TRINTA POR
CENTO DO EXCESSO NELES ARRECADADO PELO ESTADO EM IMPOSTOS SEUS
(EXCETUADO O DE EXPORTAÇÃO), VERIFICADO O EXCESSO SOBRE O TOTAL DAS
RENDAS LOCAIS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E SUA EXEGESE. ALUDE ELE AO MUNICÍPIO EM QUE E ARRECADA O TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTOS. DIREITO DOS MUNICÍPIOS, QUE NÃO O DA CAPITAL, A TRINTA POR
CENTO DO EXCESSO NELES ARRECADADO PELO ESTADO EM IMPOSTOS SEUS
(EXCETUADO O DE EXPORTAÇÃO), VERIFICADO O EXCESSO SOBRE O TOTAL DAS
RENDAS LOCAIS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E SUA EXEGESE. ALUDE ELE AO MUNICÍPIO EM QUE E ARRECADA O TRIBUTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO VITERBO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão