STF RE 40651 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTADOR RESPONSABILIDADE DO MESMO PELA INCOLUMIDADE DA CARGA -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRANSPORTADOR RESPONSABILIDADE DO MESMO PELA INCOLUMIDADE DA CARGA -
AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00487 ADJ 07-03-1960 PP-00718
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LOIDE BRASILEIRO
RECORRIDO: BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A.
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