STF RE 40652 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS
TRANSITORIAS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM OBEDIENCIA A ENTENDIMENTO
DESTE SUPREMO TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUICIONAIS
TRANSITORIAS - ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM OBEDIENCIA A ENTENDIMENTO
DESTE SUPREMO TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11466 EMENT VOL-00399-03 PP-00749 ADJ 08-02-1960 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇO PÚBLICO
RECORRIDO: ROBERTO PESSOA
Mostrar discussão