STF RE 40653 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONTRARIOU O C.P.C., ART. 166, PARAGRAFO 2., OBSERVANDO-SE O
DECRETO N. 20.910, DE 6.1.1932 ART. 9.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU O C.P.C., ART. 166, PARAGRAFO 2., OBSERVANDO-SE O
DECRETO N. 20.910, DE 6.1.1932 ART. 9.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-00938
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUIM GOMES DA SILVA
ADV.: MANOEL JOSÉ VIEIRA DE MORAES
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: IVAN GUALBERTO DO COUTO
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