STF RE 40658 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A HIPOTECA NÃO IMPEDE A EXCEÇAO DO IMÓVEL POR DIVIDA QUIROGRAFARIA,
SE FOR DE INSOLVENCIA O ESTADO DE DEVEDOR COMUM. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
A HIPOTECA NÃO IMPEDE A EXCEÇAO DO IMÓVEL POR DIVIDA QUIROGRAFARIA,
SE FOR DE INSOLVENCIA O ESTADO DE DEVEDOR COMUM. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10397 EMENT VOL-00396-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECDAS.: EDELVIRA FERNANDES BARROSO E OUTRA
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