STF RE 40665 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX OFFICIO; SEU CABIMENTO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO EM REAJUSTE PECUARIO.
Ementa
RECURSO EX OFFICIO; SEU CABIMENTO. EXCLUSAO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO EM REAJUSTE PECUARIO.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade, e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ XAVIER GUIMARÃES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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