STF RE 406710 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu §
5º; art. 201, V.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em
obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da
esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta,
exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais
inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da
Constituição Federal.
III. - R.E. conhecido e provido. Agravo
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO: EXTENSÃO AO VIÚVO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. C.F., art. 5º, I; art. 195 e seu §
5º; art. 201, V.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - A extensão automática da pensão ao viúvo, em
obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento da
esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta,
exige lei específica, tendo em vista as disposições constitucionais
inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e art. 201, V, da
Constituição Federal.
III. - R.E. conhecido e provido. Agravo
improvido.Decisão
Indexação
- NECESSIDADE, LEI ESPECÍFICA, PREVISÃO, EXTENSÃO AUTOMÁTICA, PENSÃO,
VIÚVO, DECORRÊNCIA, FALECIMENTO, ESPOSA, SEGURADA, CONFORMIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE, CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO,
BENEFÍCIO, AUSÊNCIA, FONTE, CUSTEIO. CONSIDERAÇÃO,
DADO SOCIOLÓGICO, PRESUNÇÃO, DEPENDÊNCIA, VIÚVA, CUSTEIO, BENEFÍCIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002
ART-00007 INC-00030 ART-00025 PAR-00001
ART-00037 "CAPUT" ART-00195 "CAPUT"
ART-00195 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008
ART-00201 INC-00005 ART-00226 PAR-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008112 ANO-1990
ART-00217 INC-00001 LET-A
RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
LEG-EST LEI-009380 ANO-1986
ART-00007 INC-00001
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecidos como recurso de agravo e desprovido.
Acórdão citado: RE-204193.
Obs.: - O RE-406710-ED foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados
em 18/05/2004.
- O RE-398710-AgR foi objeto de Embargos de Declaração rejeitados em
21/09/2004.
- O AI-457859-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em
28/09/2004.
Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 23/08/04, (CFC).
Alteração: 06/02/06, (MLR).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIO À CONSTITUIÇÃO DE 1988
AUTOR: WOLGRAN J. FERREIRA
ANO: 1989 VOLUME: 3 EDIÇÃO: 1ª PÁGINA: 1033
OBRA: A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AUTOR: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
ANO: 1989 PÁGINA: 111-112
Acórdãos no mesmo sentido
RE 406337 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 14-05-2004 PP-00059 EMENT VOL-02151-03 PP-00422
RE 413759 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
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ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-012
DJ 14-05-2004 PP-00059 EMENT VOL-02151-03 PP-00468
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ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-012
DJ 06-08-2004 PP-00054 EMENT VOL-02158-07 PP-01406
AI 457859 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-011
DJ 06-08-2004 PP-00047 EMENT VOL-02158-11 PP-02137
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ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 06-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02158-08 PP-01537
RE 413759 AgR-ED
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 06-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02158-08 PP-01598
RE 417770 AgR-ED
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 06-08-2004 PP-00060 EMENT VOL-02158-09 PP-01820
RE 433842 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-012
DJ 03-12-2004 PP-00049 EMENT VOL-02175-05 PP-00971
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00046 EMENT VOL-02150-06 PP-01170
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VITAL ROBERTO FERREIRA
ADVDO.(A/S) : HERMERALDO ANDRADE
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO MURILO DINIZ BRAGA
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
ADVDO.(A/S) : LÍLIAN HAAS BÖTTCHER
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