STF RE 40674 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DO ART. 166 PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 166 PARAGRAFO 2. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01731 RTJ VOL-00008-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: NALDO DE LAGOS BASTOS VIEIRA
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