STF RE 406753 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - OPORTUNIDADE - EXAME. O exame da oportunidade do recurso,
do prazo que lhe é pertinente para a formalização, faz-se a partir
dos elementos constantes do próprio processo. Situação excepcional,
como a relativa à greve dos servidores da Imprensa Nacional, isso
considerada intimação, há de ser comprovada pela parte interessada
Ementa
RECURSO - OPORTUNIDADE - EXAME. O exame da oportunidade do recurso,
do prazo que lhe é pertinente para a formalização, faz-se a partir
dos elementos constantes do próprio processo. Situação excepcional,
como a relativa à greve dos servidores da Imprensa Nacional, isso
considerada intimação, há de ser comprovada pela parte interessadaDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00025 EMENT VOL-02202-04 PP-00783
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DO 3º GRAU DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - SINTEST/RS
ADVDO.(A/S): JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
ADVDO.(A/S): PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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