STF RE 406787 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE, RECONSIDERANDO
DESPACHO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO, INVERTENDO, NO PONTO, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ALEGADA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EXATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Questão que deve ser
levantada no processo de execução, sede apropriada para a discussão
pretendida.
Precedentes: RE 277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves;
e RE 271.265, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE, RECONSIDERANDO
DESPACHO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA
AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDA PELO
TRIBUNAL A QUO, INVERTENDO, NO PONTO, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ALEGADA NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EXATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Questão que deve ser
levantada no processo de execução, sede apropriada para a discussão
pretendida.
Precedentes: RE 277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves;
e RE 271.265, Rel. Min. Carlos Velloso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-271265, RE-277427-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/07/04, (MLR).
Alteração: 07/07/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-06-2004 PP-00064 EMENT VOL-02156-04 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CITIBANK N.A.
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE SERPA TRINDADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA PEGASUS VIAGENS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ERLI TEREZINHA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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