STF RE 40686 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABE APELAÇÃO, EM AÇÃO DEMARCATORIA, DO DESPACHO PREVISTO NO
ART. 431 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DADA A INOCORRENCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS LEGAIS QUE
REGEM A HIPÓTESE.
Ementa
NÃO CABE APELAÇÃO, EM AÇÃO DEMARCATORIA, DO DESPACHO PREVISTO NO
ART. 431 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO, DADA A INOCORRENCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS LEGAIS QUE
REGEM A HIPÓTESE.Decisão
Não conheceram do Recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1967 PP-00184 EMENT VOL-00679-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO ALVES DE PAULA NETO E SUA MULHER
ADV. : RENATO SANTIAGO GONTIJO
RECDOS. : TIBURCIO SA FONSECA E SILVA E SUA MULHER
ADV. : WALCHIR J. RESENDE COSTA
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