STF RE 40702 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E' ILEGAL A INCLUSAO DO IMPOSTO DE CONSUMO NO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
Ementa
E' ILEGAL A INCLUSAO DO IMPOSTO DE CONSUMO NO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.Decisão
Conheceram do recurso, a que negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDOS: MALHARIA CURITIBANA LTDA
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