STF RE 40709 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE MAQUINAS OPERATRIZES
DESTINADAS A PRODUÇÃO INDUSTRIAL EM GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE MAQUINAS OPERATRIZES
DESTINADAS A PRODUÇÃO INDUSTRIAL EM GERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00528 ADJ 21-03-1960 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: I.C.M. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS S.A.
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