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Jurisprudência


STF RE 40719 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RESCISAO CONTRATO - DEFICIENTE A PROVA DO INADIMPLEMENTO NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 23/04/1959
Data da Publicação : DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01219
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: ANTONIO COSTA RECORRIDO: LADISLAU RYA
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