STF RE 40722 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO NÃO CONHECIDO. SE A LEI NOVA NÃO INTERFERIU NA SOLUÇÃO DO
CASO QUE E RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS NO PASSADO, NÃO
SE PODE DIZER VIOLADA, POUCO IMPORTANDO A ALUSAO, QUE LHE FAÇA NA
EMENTA DO ACÓRDÃO.
Ementa
RECURSO NÃO CONHECIDO. SE A LEI NOVA NÃO INTERFERIU NA SOLUÇÃO DO
CASO QUE E RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS NO PASSADO, NÃO
SE PODE DIZER VIOLADA, POUCO IMPORTANDO A ALUSAO, QUE LHE FAÇA NA
EMENTA DO ACÓRDÃO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10764 EMENT VOL-00397-03 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDA: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LEMA LTDA.
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