STF RE 40726 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa

INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO POR INOCORRENCIA DE QUALQUER OFENSA A LEI FEDERAL.

Decisão

À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 02/06/1959

Data da Publicação : DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00940 ADJ 07-03-1960 PP-00566

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA

Parte(s) : RECORRENTE: S.A. EMPRÊSA DE FÔRÇA E LUZ ÍBERO AMERICANA RECORRIDO : MURILO MAIA

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