STF RE 407272 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. PODER CONSTITUINTE.
DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7O, INCISO IV, DA
CARTA DE OUTUBRO.
Afastada a pretensão de manter-se a vinculação a
múltiplos e índices de reajuste do salário mínimo por não ser
possível sua ereção como fator de indexação de obrigação de
pagamento em relação de trato sucessivo.
Fica ressalvada, no
entanto, a garantia do piso salarial, calculado pelo valor do
salário mínimo vigente à época da promulgação da Carta da República,
corrigido monetariamente.
Recurso a que se nega provimento.
Ementa
SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. PODER CONSTITUINTE.
DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 7O, INCISO IV, DA
CARTA DE OUTUBRO.
Afastada a pretensão de manter-se a vinculação a
múltiplos e índices de reajuste do salário mínimo por não ser
possível sua ereção como fator de indexação de obrigação de
pagamento em relação de trato sucessivo.
Fica ressalvada, no
entanto, a garantia do piso salarial, calculado pelo valor do
salário mínimo vigente à época da promulgação da Carta da República,
corrigido monetariamente.
Recurso a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO "A QUO",
(TST), PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, REFORMA, DECISÃO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, CONDENAÇÃO, EMPREGADOR, CÁLCULO, SALÁRIO MÍNIMO
PROFISSIONAL, BASE SALARIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, SENTENÇA,
MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, INVOCAÇÃO,
COISA JULGADA, FACE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO,
SALÁRIO MÍNIMO, QUALQUER FIM, PREVISÃO, (CF). POSSIBILIDADE,
DESCONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA, INOVAÇÃO, ORDEM CONSTITUCIONAL, INÍCIO,
POSITIVIDADE JURÍDICA, DESCOMPROMISSO, ORDEM JURÍDICA ANTERIOR.
OCORRÊNCIA, PROCESSO, RUPTURA, CONSTITUIÇÃO ATUAL, RELAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, REVOLUÇÃO, PLANO JURÍDICO.
- RECONHECIMENTO, EMPREGADO, DIREITO, PISO SALARIAL, CORRESPONDÊNCIA,
VALOR, SALÁRIO MÍNIMO, VIGÊNCIA, PROMULGAÇÃO, (CF), SUJEIÇÃO, CORREÇÃO
MONETÁRIA LEGAL, VALOR NOMINAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE:
CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ORIGINÁRIA, PODER CONSTITUINTE
ORIGINÁRIO, INCIDÊNCIA IMEDIATA, EFEITO FUTURO, DIREITO ADQUIRIDO,
OBJETO, DECLARAÇÃO, TEMPO ANTERIOR, (CF). CESSAÇÃO, EFEITO
CONTINUATIVO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUJEIÇÃO, INCIDÊNCIA, PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CASSAÇÃO, DECISÃO, (TST), PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA
. PREVALÊNCIA, COISA JULGADA, PRIMADO, JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO,
SEGURANÇA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, TRABALHADOR,
CÁLCULO, BASE SALARIAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE,
DISPOSITIVO, (ADCT), DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO IMEDIATA, VENCIMENTO,
REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, ADICIONAL, RECEBIMENTO, DESACORDO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, SITUAÇÃO CONCRETA, SUBMISSÃO,
MOMENTO ANTERIOR, CRIVO, PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE,
AFASTAMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, FACE, PODER CONSTITUINTE DERIVADO.
INOCORRÊNCIA, SITUAÇÃO CONCRETA, MOVIMENTO, RUPTURA, ÉPOCA, SURGIMENTO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
ART-00007 INC-00004 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-007789 ANO-1989
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: ADI 1425, RE 140566, RE 146331
(RTJ 167/656), RE 195821, RE 235563.
- Veja Informativo do STF 340.
Número de páginas: (34). Análise:(JOY).
Inclusão: 16/02/2005.
Alteração: 02/02/2009, NRT.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS BRITTO
Data da Publicação
:
DJ 17-09-2004 PP-00078 EMENT VOL-02164-04 PP-00644 RADCOAST v. 6, n. 63, 2005, p. 40-49
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : JOSÉ RAUL ARRAIS
ADV.(A/S) : FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS
RECTE.(S) : JOÃO HOLANDA DE CASTRO
ADV.(A/S) : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
ADV.(A/S) : JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA
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