STF RE 40729 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ART.
651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Ementa
RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ART.
651 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GOMES MEDEIROS
RECORRIDO: KARTHO S.A. IMP. E DISTRIBUÍDORA
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