STF RE 40748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE AOS ESTADOS LEGISLAR SUPLETIVAMENTE A
RESPEITO DA HIGIENE DO TRABALHO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABE AOS ESTADOS LEGISLAR SUPLETIVAMENTE A
RESPEITO DA HIGIENE DO TRABALHO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
27/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00 730 ADJ 07-03-1960 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.; PHILCO RADIO E TELEVISÃO S.A.
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/11/2015, FSB.
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