STF RE 407555 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Servidor público do Estado do Ceará: aposentadoria: acórdão
recorrido que reconheceu o vínculo estatutário e a estabilidade do
servidor, com base na análise da prova e das normas estaduais de
regência, de reexame inviável no extraordinário (Súmula 280):
inocorrência de violação dos dispositivos constitucionais invocados
(CF, arts. 40 e 41 e ADCT, art. 19)
Ementa
Servidor público do Estado do Ceará: aposentadoria: acórdão
recorrido que reconheceu o vínculo estatutário e a estabilidade do
servidor, com base na análise da prova e das normas estaduais de
regência, de reexame inviável no extraordinário (Súmula 280):
inocorrência de violação dos dispositivos constitucionais invocados
(CF, arts. 40 e 41 e ADCT, art. 19)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, RECONHECIMENTO, TRIBUNAL "A QUO", AQUISIÇÃO, SERVIDOR,
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE, REEXAME, PROVA, LEGISLAÇÃO
LOCAL, AFERIÇÃO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, APOSENTADORIA, REGIME ESTATUTÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 ART-00041
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00019
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-009292 ANO-1969
(CE).
LEG-EST DEC-009148 ANO-1970
(CE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 05/08/04, (MLR).
Alteração: 10/08/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02151-03 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - ÉRLON MOREIRA PINTO
AGDO.(A/S) : JOSÉ MARIA RIOS
ADVDO.(A/S) : WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (A/S)
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