STF RE 40760 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.030 - DISSIDIO COLETIVO
CONSIDERADO INABIL PARA TAL ARGÜIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 3.030 - DISSIDIO COLETIVO
CONSIDERADO INABIL PARA TAL ARGÜIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-01234 ADJ 08-08-1960 PP-00957
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE HOTEIS E SIMILARES
RECORRIDA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HORTELEIRO E SIMILARES
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