STF RE 40763 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO FUNDADA EM PROVA, RECURSO INCABIVEL.
Ementa
DECISÃO FUNDADA EM PROVA, RECURSO INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10763 EMENT VOL-00397-03 PP-00962
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FERRAZ
RECORRIDO: OSMAR CAMPOS
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