STF RE 407640 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA
874/2000.
- Ambas as Turmas desta Corte têm decidido que é
inviável em recurso extraordinário o debate acerca da extensão da
gratificação de trabalho educacional - GTE, instituída pela Lei
Complementar paulista 874/2000, aos servidores inativos. Óbice da
Súmula 280.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE
SÃO PAULO. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA
874/2000.
- Ambas as Turmas desta Corte têm decidido que é
inviável em recurso extraordinário o debate acerca da extensão da
gratificação de trabalho educacional - GTE, instituída pela Lei
Complementar paulista 874/2000, aos servidores inativos. Óbice da
Súmula 280.
- Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma,
03.05.2005.
Data do Julgamento
:
03/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00061 EMENT VOL-02197-05 PP-00837
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BRASILÍSIA DE CAMARGO BARROS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE- SP - VERA HELENA PEREIRA VIDIGAL BUCCI
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