STF RE 407672 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
MARANHÃO. Lei estadual 7.356/98 e Resolução 001/99 do Estado do
Maranhão.
I. - Questão decidida a partir da interpretação de normas
locais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO
MARANHÃO. Lei estadual 7.356/98 e Resolução 001/99 do Estado do
Maranhão.
I. - Questão decidida a partir da interpretação de normas
locais.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
-DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, GRATIFICAÇÃO, DECORRÊNCIA, CARÁTER
GENÉRICO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTERPRETAÇÃO,
NORMA ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007356 ANO-1998
(MA).
LEG-EST RES-000001 ANO-1999
(MA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/05/04, (JVC).
Alteração: 29/06/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 407685 AgR
ANO-2004 UF-MA TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 11-06-2004 PP-00013 EMENT VOL-02155-03 PP-00466
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00086 EMENT VOL-02147-16 PP-03062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PGE-MA - ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES
AGDO.(A/S) : ZAMITH PINHEIRO SARAIVA
ADV.(A/S) : KATCHELYNE ISABELLE FURTADO MOREIRA E OUTRO (A/S)
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