STF RE 40768 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABE AGRAVO DO DESPACHO DO JUIZ QUE, DE OFICIO, PROCLAMA A SUA
INCOMPETENCIA.
Ementa
CABE AGRAVO DO DESPACHO DO JUIZ QUE, DE OFICIO, PROCLAMA A SUA
INCOMPETENCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01758
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO AUTOCASTRO S.A.
RECORRIDO: ORCINIO GOMES MORAIS
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