STF RE 407686 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público Ativo. Ingresso no quadro do IPES após a extinção da
gratificação (GEEA). Extensão. Princípio da Isonomia.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o
desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor
Público Ativo. Ingresso no quadro do IPES após a extinção da
gratificação (GEEA). Extensão. Princípio da Isonomia.
Impossibilidade. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o
desacerto da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00036 EMENT VOL-02231-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA CONCEIÇÃO SANTOS COUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JANE TEREZA VIEIRA DA FONSÊCA PRADO E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE
- IPES
ADV.(A/S) : ARTHUR MELLO NETO
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