STF RE 40772 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUPERVENIENCIA DE FERIAS - AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SUPERVENIENCIA DE FERIAS - AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00543 ADJ 21-03-1960 PP-00712
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL VORGUEIRO E SUA MULHER
RECORRIDO: JOSÉ CONSTANTINO
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