STF RE 40773 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOLUÇÃO DADA AO CASO NOS PRECISOS TERMOS DO DECRETO 24.150.
NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A RESOLVER.
Ementa
SOLUÇÃO DADA AO CASO NOS PRECISOS TERMOS DO DECRETO 24.150.
NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A RESOLVER.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14761 EMENT VOL-00408-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : IMPERIAL MODAS S.A.
RECORRIDO. : ESPÓLIO DE JUVENAL MURTINHO DE SOUZA NOBRE
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