STF RE 40779 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGUNDO O ART. 29, PARAGRAFO 1, DA LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1953, O AVISO DO SECRETARIO DE JUSTIÇA E INDISPENSAVEL.
Ementa
SEGUNDO O ART. 29, PARAGRAFO 1, DA LEI N 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE
1953, O AVISO DO SECRETARIO DE JUSTIÇA E INDISPENSAVEL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO PIRES DE ALMEIDA AMAZONAS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 19/11/2015, RRI.
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