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Jurisprudência


STF RE 40784 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Atentado julgado improcedente. Não constitui inovação na lide divisória a prática de atos possessórios compatíveis com a indivisão ou compossessão.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 14/07/1959
Data da Publicação : DJ 27-08-1959 PP-11123 EMENT VOL-00398-03 PP-00956
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: EROTHIDES ALVES DE SOUZA RECORRIDA: MARIA FARIA DE SOUZA
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