STF RE 407855 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado ao
negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se
mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode
ser examinado em recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Está correto o despacho agravado ao
negar seguimento ao recurso em causa, porque o acórdão recorrido se
mantém pelo fundamento infraconstitucional suficiente, que não pode
ser examinado em recurso extraordinário.
Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, DECISÃO TRIBUNAL "A QUO",
QUESTÃO, LIMITAÇÃO, JUROS, LEI DA USURA, INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 23/09/04, (CFC).
Alteração: 05/10/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 415583 AgR
ANO-2004 UF-GO TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00065 EMENT VOL-02163-05 PP-00845
AI 472017 AgR
ANO-2004 UF-SE TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00061 EMENT VOL-02163-06 PP-01153
RE 408729 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 17-09-2004 PP-00080 EMENT VOL-02164-04 PP-00688
Data do Julgamento
:
24/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00065 EMENT VOL-02163-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ENGESERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DIÓGENES DE OLIVEIRA FRAZÃO
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