STF RE 407873 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE, DANDO
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXOU DE FIXAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
sede apropriada para a discussão pretendida. Precedentes: RE
277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 271.265, Rel. Min. Carlos
Velloso.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE, DANDO
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXOU DE FIXAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
Questão que deve ser levantada no processo de execução,
sede apropriada para a discussão pretendida. Precedentes: RE
277.427-AgR, Rel. Min. Moreira Alves, e RE 271.265, Rel. Min. Carlos
Velloso.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-N
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-239457-AgR, RE-277427-AgR, RE-291219-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 20/04/04, (SVF).
Alteração: 02/07/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 407149 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 19-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02144-05 PP-01381
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ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 19-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02144-05 PP-01404
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ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-004
DJ 19-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02144-05 PP-01420
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00023 EMENT VOL-02144-05 PP-01394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAULO AMARO RODRIGUES
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
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