STF RE 40793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ISENÇÃO DE QUE DESFRUTAM OS
COOPERATIVOS NÃO SE ESTENDE AOS SEUS ASSOCIADOS INDIVIDUALMENTE.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. A ISENÇÃO DE QUE DESFRUTAM OS
COOPERATIVOS NÃO SE ESTENDE AOS SEUS ASSOCIADOS INDIVIDUALMENTE.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: THEÓFILO DE ALMEIDA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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