STF RE 40798 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01115
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTÔNIO CORTES VILLELA E OUTRO
RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
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