STF RE 40800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALE, POIS, AO DIREITO DE
ARREPENDIMENTO E NEM SUBTRAI A PROMESSA AOS EFEITOS DA LEI N 649, DE
1949, QUE NÃO SE REFERE A CONTRATOS EM QUE EXISTAM ARRAS OU PENA POR
INFRAÇÃO, MAS O CONTRATO SEM CLÁUSULA ARREPENDIMENTO.
Ementa
O ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA PENAL NÃO EQUIVALE, POIS, AO DIREITO DE
ARREPENDIMENTO E NEM SUBTRAI A PROMESSA AOS EFEITOS DA LEI N 649, DE
1949, QUE NÃO SE REFERE A CONTRATOS EM QUE EXISTAM ARRAS OU PENA POR
INFRAÇÃO, MAS O CONTRATO SEM CLÁUSULA ARREPENDIMENTO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
19/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FLORINDO VOLPE E SUA MULHER
RECORRIDOS: ARMANDO OTRANTO, SUA MULHER E OUTRO
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