STF RE 408046 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT.
MATÉRIA PACIFICADA.
1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE
343.446, firmou o posicionamento no sentido de ser legítima a
cobrança da contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do
Trabalho - SAT. Assentou-se na ocasião a desnecessidade de lei
complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de
alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo
contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade
tributária. Registrou-se também que o confronto entre lei e decreto
regulamentador situa-se em sede infraconstitucional, insuscetível,
portanto, de exame em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT.
MATÉRIA PACIFICADA.
1. O Plenário desta Corte, ao julgar o RE
343.446, firmou o posicionamento no sentido de ser legítima a
cobrança da contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do
Trabalho - SAT. Assentou-se na ocasião a desnecessidade de lei
complementar para sua instituição e a conformidade do sistema de
alíquotas proporcionais ao grau de risco da atividade exercida pelo
contribuinte com os princípios da isonomia e da legalidade
tributária. Registrou-se também que o confronto entre lei e decreto
regulamentador situa-se em sede infraconstitucional, insuscetível,
portanto, de exame em recurso extraordinário.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, RELATOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, RECURSO,
DESNECESSIDADE, EDIÇÃO, SÚMULA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-343446 (RTJ-185/723) (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/08/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 481732 AgR
JULG-06-09-2005 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 03-03-2006 PP-00075 EMENT VOL-02223-04 PP-00790
Data do Julgamento
:
08/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-08-2004 PP-00055 EMENT VOL-02158-08 PP-01562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA SAN REMO LTDA
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ADILSON LUIZ BOHATCZUK
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