STF RE 40817 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A LEI N.
883, DE 1949, NÃO SE APLICA A SUCESSÕES JA ENCERRADAS COM A PARTILHA
DOS BENS DO DE CUJUS INVESTIGADO ENTRE SEUS HERDEIROS LEGITIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A LEI N.
883, DE 1949, NÃO SE APLICA A SUCESSÕES JA ENCERRADAS COM A PARTILHA
DOS BENS DO DE CUJUS INVESTIGADO ENTRE SEUS HERDEIROS LEGITIMOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00534
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO VASCONCELLOS E OUTROS
RECORRIDO: DILSON VASCONCELLOS DE AGUIAR
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