STF RE 40818 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APLICAÇÃO
ADQUADA DA LEI, SEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APLICAÇÃO
ADQUADA DA LEI, SEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00989 EMENT VOL-00419-02 PP-00813
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: AGOSTINHO ANTONIO CORAL
RECDO.: MUNICÍPIO DE CURITIBA
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