STF RE 40827 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 891, DO COD. PROC. CIVIL, A SENTENÇA DEVE
SER EXECUTADA SEM AMPLIAÇÕES OU RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE VULNERAÇAO
DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO.
Ementa
EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 891, DO COD. PROC. CIVIL, A SENTENÇA DEVE
SER EXECUTADA SEM AMPLIAÇÕES OU RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE VULNERAÇAO
DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1960 PP-00747 EMENT VOL-00418-02 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISAURA PINHO LIRA (INVENTARIANTE) E OS/FILHOS
RECORRIDOS: BENJAMIN DE ANDRADE E SUA MULHER
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