STF RE 408280 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõem os
artigos 557 do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento
Interno, compete ao relator negar seguimento a recurso
extraordinário manifestamente incabível.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPO DE
SERVIÇO - AMBIENTE INSALUBRE. Se o acórdão se alicerça em conclusão
sobre o direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado em
ambiente insalubre, considerada a legislação de regência, não há
como cogitar de vulneração à Constituição Federal.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO RELATOR. Consoante dispõem os
artigos 557 do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do Regimento
Interno, compete ao relator negar seguimento a recurso
extraordinário manifestamente incabível.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO - TEMPO DE
SERVIÇO - AMBIENTE INSALUBRE. Se o acórdão se alicerça em conclusão
sobre o direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado em
ambiente insalubre, considerada a legislação de regência, não há
como cogitar de vulneração à Constituição Federal.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02186-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : NILSON TADEU ROCHA CARVALHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ARI SCHMITT
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 20/04/05, (SVF).
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