STF RE 40830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO UMA VEZ QUE O ARESTO
IMPUGNADO OBSERVOU O PRECEITO DO ART. 9. DO DECRETO N. 5.481, DE
1928.
Ementa
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO UMA VEZ QUE O ARESTO
IMPUGNADO OBSERVOU O PRECEITO DO ART. 9. DO DECRETO N. 5.481, DE
1928.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
06/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01730 RTJ VOL-00008-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: IGNEZ VINCIGUERRA E OUTRA
RECORRIDO: CONDOMINIO EDIFICIO PEPI
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