STF RE 40832 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEGUNDO A LEI DO TEMPO.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SEGUNDO A LEI DO TEMPO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08186 EMENT VOL-00390-03 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ZULMIRA B.P. CARVALHOSA E OUTROS, SUCESSORES DO DES. MODESTO PERESTRELE DE CARVALHOSA
RECORRIDO: ESTADO DO MATO GROSSO
Mostrar discussão