STF RE 40833 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFÍCIOS DO ART. 30, LETRA "D", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE
INFRINGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BENEFÍCIOS DO ART. 30, LETRA "D", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE
INFRINGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17443 EMENT VOL-00415-02 PP-00564 ADJ 21-03-1960 PP-00716
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: CREUSA RAMOS NOGUEIRA
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