STF RE 408336 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%.
MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E REEDIÇÕES.
1. Sedimentou-se, no âmbito
desta Suprema Corte, o entendimento de que os servidores públicos
não possuem direito adquirido ao reajuste de 47,94%, previsto na Lei
8.676/93, mas revogada pela Medida Provisória 434/94, regularmente
reeditada pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94, esta última
convertida na Lei 8.880/94.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%.
MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E REEDIÇÕES.
1. Sedimentou-se, no âmbito
desta Suprema Corte, o entendimento de que os servidores públicos
não possuem direito adquirido ao reajuste de 47,94%, previsto na Lei
8.676/93, mas revogada pela Medida Provisória 434/94, regularmente
reeditada pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94, esta última
convertida na Lei 8.880/94.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00059 EMENT VOL-02202-04 PP-00793
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MARIA DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ALFREDO VALENTE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
SECAS- DNOCS
ADVDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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